TST - AIRR - 1442/1997-027-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Decisão, em agravo de petição, não declarando prescrito o décimo terceiro salário do ano de 1992. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1442/1997-027-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, prescrição do décimo terceiro salário.

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