STJ - MS 7742 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0085866-5


24/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ISONOMIA.
SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (SFC) E SECRETARIA DE
PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU). INEXISTÊNCIA DE LEI. SEGURANÇA DENEGADA.
Não assiste razão a pedido de reenquadramento para equiparar os
vencimentos de servidor da Secretaria de Patrimônio da União aos
servidores da Secretaria Federal de Controle por falta de previsão
legal.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 7742 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0085866-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 149
Tópicos mandado de segurança, servidor público, reenquadramento.

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