TST - RR - 567/2002-008-10-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SDI/TST. “O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1 do TST, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Evidenciado pelo acórdão recorrido que se demonstrou o labor junto ao sistema elétrico de potência, durante a manutenção da rede de telefonia, não se vislumbram as ofensas legais apontadas e a assinalada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 567/2002-008-10-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aplicação da orientação jurisprudencial nº 115 da sdi/tst.

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