TST - ED-RR - 896/2003-070-15-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. Embargos de declaração acolhidos para, sanando equívoco existente no v. acórdão embargado e imprimindo-lhe efeito modificativo, afastar a intempestividade declarada e conhecer do recurso de revista, passando, desde logo, ao exame de seus pressupostos de admissibilidade, insculpido no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 896/2003-070-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, tempestividade.

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