TST - AIRR - 1521/2003-075-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada a procuração do causídico do Agravado - uma das peças nominadas no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1521/2003-075-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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