TST - ED-RR - 418/2003-371-05-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 418/2003-371-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, infundados embargos de declaração.

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