TST - AIRR - 538/2003-094-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O recolhimento insuficiente do valor devido a título de custas leva à deserção, por tratar-se de requisito recursal que deve ser integralmente satisfeito à época da interposição do apelo, consoante estabelece o artigo 789, § 1º, da CLT. De outra parte, por falta de amparo legal, descabe dissenso de teses, em agravo de instrumento, para o fim de reformar despacho que denega processamento a recurso de revista por deserção. Outrossim, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, como aliás, determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT. O pronunciamento emitido com observância desta norma não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pelo TST, tampouco configura invasão na competência do órgão ad quem para emitir juízo sobre o mérito do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 538/2003-094-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, deserção.

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