TST - RR - 1156/2002-443-02-00


30/set/2005

INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE DELIBERAÇÃO SOBRE AS VIOLAÇÕES LEGAL E CONSTITUCIONAIS, TANTO QUANTO SOBRE A HIGIDEZ DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1 - No recurso de revista, a recorrente não suscitou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com a rejeição dos embargos de declaração, sem que o Regional se manifestasse expressamente sobre a aplicação do artigo 37, inciso XIV e artigo 7º, inciso XXXVI ambos da Constituição, este em razão de instrumentos normativos terem estabelecido que o adicional por tempo de serviço incidiria sobre o salário-base. 2 - Desse modo, à falta do prequestionamento da Súmula 297 do TST, não há como esta Corte deliberar sobre a pretensa ofensa aos artigos 2º da CLT, 5º incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI e 37, inciso XIV, todos da Constituição, nem sobre a higidez da divergência jurisprudencial a partir dos arestos trazidos à colação, cuja expressiva maioria orientou-se pelo artigo 37, inciso XIV da Constituição, enquanto os demais partiram da premissa de a gratificação ter provido de liberalidade do empregador, circunstância igualmente não retratada no acórdão recorrido. Recurso não conhecido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1 - Não obstante a recorrente deixasse de suscitar preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com a rejeição dos embargos de declaração, compulsando-os percebe-se que visavam efetivamente a integração do acórdão recorrido, em virtude de o Regional na oportunidade não ter examinado a controvérsia pelo prisma das normas constitucionais, sobretudo a partir da versão de que instrumentos normativos da categoria teriam estabelecido que o adicional por tempo de serviço seria calculado sobre o salário-base do empregado. 2 - Com isso depara-se com a inexistência do assinalado intuito protelatório com a sua interposição, na conformidade da norma permissiva do artigo 535 do CPC, do que resulta a flagrante violação do § único do artigo 538 daquele Código, com a imerecida aplicação da multa ali prevista. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1156/2002-443-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos incidência das horas extras sobre o adicional por tempo de, ausência de prequestionamento, inviabilidade de deliberação sobre as violações legal e constitucionais, tanto.

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