TST - A-AIRR - 1300/2003-011-10-40


30/set/2005

PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação do 7º, XXIX, da Constituição Federal quando a lide não é solucionada sob o seu prisma, mas sob o fundamento de que o prazo da prescrição para se pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é contado da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Realmente, a hipótese não é de direito que preexistia à data da extinção do contrato de trabalho, e, por essa razão, não há violação literal e direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1300/2003-011-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, expurgos inflacionários, diferenças da multa de 40% do fgts.

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