TST - AIRR - 2049/2003-906-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. O acórdão recorrido declarou que o fato de a intimação ter sido feita apenas para a empresa Alternativa, não torna o processo nulo, uma vez que nenhum prejuízo trouxe à parte recorrente, que teve oportunidade de opor embargos à execução, além do que, na Certidão de fl. 143 dos autos, o meirinho demonstra o insucesso na busca de bens da devedora principal, daí a razão de a execução se voltar contra a recorrente, responsável subsidiariamente. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A alegada ofensa ao inciso II do art. 5º da Constituição, quando muito, ensejaria violação reflexa ou indireta, incapaz de impulsionar a revista porquanto a lei exige que a afronta seja direta e literal. Agravo conhecido e que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2049/2003-906-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da execução, o acórdão recorrido declarou.

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