TST - A-RR - 1876/2003-107-08-00


30/set/2005

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - AFRONTA AO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. A decisão do Regional no sentido de que o início do prazo prescricional para se pleitear a diferença da multa de 40% do FGTS, por incidência dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada, dá-se a partir da adesão do trabalhador ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, e não da extinção do contrato de trabalho, não afronta direta e literalmente o artigo 7º, XXIX, da CF/88, porque o direito perseguido não preexistia ao tempo do término do contrato de trabalho e muito menos surgiu naquela oportunidade, já que a pretensão tem por fonte a lei complementar mencionada. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1876/2003-107-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários prescrição, afronta ao art.

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