TST - AIRR - 709/1994-025-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA LEI MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A decisão Regional não violou os artigos indigitados da Lei Maior, posto que proferida em respeito aos artigos 10 e 448, da CLT. Ademais, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/1994-025-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, débitos trabalhistas.

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