STJ - HC 14351 / SP HABEAS CORPUS 2000/0096908-7


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS AOS
DE OUTRO WRIT. JULGAMENTO. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. Não cabe reapreciação do mérito da causa, em sede de novo writ,
com idênticos pedido e causa de pedir de habeas corpus anteriormente
julgado, pois haveria afronta à coisa julgada;
2. Prestação jurisdicional exaurida;
3. Não-conhecimento do writ.

Tribunal STJ
Processo HC 14351 / SP HABEAS CORPUS 2000/0096908-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 350
Tópicos habeas corpus, processo penal, pedido e causa de pedir idênticos aos de outro writ.

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