STJ - AgRg no REsp 357356 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0115180-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CPC.
DESCUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL FIRMADA ANTES
DA LEI N. 10.352/2002. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, firmada anteriormente
à Lei n. 10.352/2002, o descumprimento do disposto no art. 526, CPC
não tinha o condão de impedir o conhecimento do agravo.
2. Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 357356 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0115180-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 156
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, art.

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