TST - ED-R - 149765/2004-000-00-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, cumpre observar os limites traçados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT (existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. 2. Inexistindo qualquer dos vícios relacionados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não ensejam provimento os embargos de declaração interpostos.

Tribunal TST
Processo ED-R - 149765/2004-000-00-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, prequestionamento, mesmo nos embargos de.

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