TST - RXOF e ROAR - 6059/2004-909-09-00


30/set/2005

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 475, § 2°, DO CPC. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CABIMENTO. Este c. Tribunal firmou entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de forma que, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula 303/TST). Na hipótese vertente, o Autor da Rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que, frise-se, não restou impugnada pela Ré, impondo-se, por conseguinte, o não-conhecimento da Remessa de Ofício. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO RESCINDENDA POSTERIOR À OJ 02 DA SBDI-1 DO TST. A decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade, com parâmetro no salário contratual do empregado, viola o artigo 192 da CLT, autorizando o corte rescisório fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil (OJ 02/SBDI-2). Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6059/2004-909-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, artigo 475, § 2°, do cpc.

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