STJ - REsp 43952 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0003971-9


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. ALIENAÇÃO. SEGURADORA. BENS SALVADOS. SINISTRO.
SÚMULA Nº 152/STJ. CIRCULAÇÃO. MERCADORIA. VIOLAÇÃO. LEI ESTADUAL.
APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.
I - Inobstante terem sido excluídas, expressamente, as seguradoras
da figura de sujeito passivo do ICMS na legislação fazendária
paulista, esta Corte possui entendimento sumular no sentido de que
incide o aludido imposto sobre as vendas de bens salvados de
sinistro, por parte da seguradora, eis que tais atividades são
habituais, assemelhando-se à circulação de mercadorias.
II - Não cabe a este Tribunal apreciar ofensa a lei local, porquanto
está afeito à interpretação da legislação federal. Súmula nº
280/STF.
III - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 43952 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0003971-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 152
Tópicos tributário, icms, alienação.

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