TST - AIRR - 2000/2003-014-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAS RESCISÓRIAS SÚMULA Nº 126 DO TST Conforme afirmado pelo Eg. Tribunal Regional, não há como reconhecer a validade do contrato de experiência, tendo em vista que o edital do concurso público a que se submeteu o Autor não previu que a contratação seria efetuada por tempo determinado. Não há ofensa ao princípio da igualdade ou inobservância do contrato por prazo determinado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2000/2003-014-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, contrato de experiência verbas.

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