STJ - RMS 6340 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0054760-0


24/mai/2004

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PERCENTUAL FIXADO POR ASSEMBLÉIA GERAL DO SINDICATO LOCAL.
I - A Constituição Federal definiu através do art. 8º, IV, que a
assembléia geral deve fixar o valor da contribuição sindical para o
desconto em folha. Assim, perfeitamente viável que este mesmo órgão
desautorize a majoração de percentual anteriormente definido.
II - A padronização de percentual de contribuição sindical,
requerida por Federação, não deve ser imposta para os sindicatos
integrantes sem a aprovação particularizada, por base territorial,
dos filiados de cada sindicato, através de assembléia geral
específica.
III - Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo RMS 6340 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0054760-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 151 RSTJ vol. 196 p. 139
Tópicos contribuição sindical, recurso ordinário, mandado de segurança.

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