STJ - REsp 263603 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0060139-0


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO - OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA: RESPONSABILIDADE.
1. Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento
do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que
alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se
questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são
obrigados a cumprir as regras do plano diretor.
2. As obras de infra-estrutura de um loteamento são debitadas ao
loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o
Município.
3. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor
solidário acionado pelo Ministério Público.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 263603 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0060139-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 229 RNDJ vol. 56 p. 127
Tópicos administrativo, parcelamento do solo, loteamento.

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