STJ - EDcl no AgRg no Ag 531317 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0110947-5


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - FGTS
- AÇÃO RESCISÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Se o recurso especial não indica o dispositivo legal violado e
não está configurado o dissídio, não restou ultrapassado o juízo de
admissibilidade e, conseqüentemente, não houve análise do mérito
recursal, qual seja, o cabimento de ação rescisória para
desconstituir acórdão em ação relativa à correção monetária dos
saldos das contas vinculadas do FGTS.
2. Correto o julgamento subseqüente, que não conheceu do agravo
regimental, por falta de pressuposto recursal genérico: ataque aos
fundamentos do decisum.
3. Inexistência de equívoco ou omissão, mas inconformismo da parte
que não se conformou com o julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 531317 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0110947-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 245
Tópicos processo civil, embargos de declaração no agravo regimental, fgts.

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