STJ - REsp 422616 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0035035-7


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO - AFRONTA À LICC - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM -
POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL
INEXIGÍVEL ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.528, DE 10.12.97 - VERBA HONORÁRIA
- SÚMULA 111/STJ.
- Inicialmente, não compete a esta Corte de Uniformização
Infraconstitucional analisar suposta afronta ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, com fundamento na Lei de
Introdução ao Código Civil – LICC, porquanto, com a promulgação da
Constituição Federal de 1988, estes institutos alçaram status
constitucional (art. 5º, XXXVI), sendo nela expressamente previstos.
- Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame,
os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01.03.73 a
31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.7.99, trabalhados
pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade
reconhecidamente insalubre.
- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91
acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço
especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se
tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o
tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial,
para fins previdenciários.
- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de
laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de
10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei
8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do
segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma
estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com
base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido
por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito,
não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em
exame, como a atividade especial foi exercida em períodos
compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e
02.10.87 a 20.07.99, por força da Lei nº 9.528/97, a conversão é
admissível somente até 10.12.97, por não estar sujeita à restrição
legal.
Por outro lado, o tempo de serviço especial exercido no período
entre 11.12.97 a 20.7.99, não pode ser enquadrado como especial,
dada a ausência de laudo pericial
- No que se refere à incidência dos honorários advocatícios,
conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações
previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas
vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito
vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença
monocrática.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso parcialmente conhecido e nesta parte provido, para
reconhecer a conversão do tempo de serviço especial em comum,
somente nos períodos compreendidos entre 01.03.1973 a 31.08.75;
01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 10.12.1997 e determinar a
incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas,
até a data da prolação da sentença monocrática, em consonância com a
Súmula 111/STJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 422616 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0035035-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 323
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço.

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