TST - RODC - 2406/2004-000-04-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIO À GESTANTE. DIREITO INDISPONÍVEL. É notório tratar-se de matéria expressamente prevista na Constituição da República consoante o art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - de teor imperativo, nos limites e condições neste previstos, pelo que incorre em violação ao texto constitucional a norma coletiva que estabelece a possibilidade de transação da garantia de emprego e salário assegurada à empregada gestante na Constituição. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa desta Casa, bem como restringe o direito assegurado constitucionalmente.

Tribunal TST
Processo RODC - 2406/2004-000-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, garantia de salário à gestante, direito indisponível.

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