STJ - HC 30772 / SP HABEAS CORPUS 2003/0174464-8


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -
RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE.
- Conforme salientado pela autoridade tida como coatora, a matéria
aqui ventilada não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo.
Destarte, o pedido de restabelecimento do regime semi-aberto para
cumprimento da pena não pode ser examinado por esta Corte, sob pena
de supressão de instância.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 30772 / SP HABEAS CORPUS 2003/0174464-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 306
Tópicos habeas corpus, execução penal, crime contra o patrimônio.

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