STJ - HC 27339 / MS HABEAS CORPUS 2003/0034280-5


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - FURTO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA
AO ACUSADO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - NULIDADE
RELATIVA QUE DEVE SER ARGÜIDA EM MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRADO O
EFETIVO PREJUÍZO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL - INGRESSO NA RESIDÊNCIA NÃO OBSTADO PELO PACIENTE -
ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS VÁLIDAS - PEDIDO PREJUDICADO - ORDEM
DENEGADA.
- A nulidade pela ausência de advertência ao acusado acerca do
direito de permanecer em silêncio, por ser de caráter relativo, deve
ser argüida nos termos do artigo 571 do CPP, sob pena de preclusão,
demonstrando-se o efetivo prejuízo.
- Não constitui nulidade a busca e apreensão que, conquanto
desprovida de autorização judicial, teve o ingresso permitido pelo
próprio morador.
- Não restando configurada a alegada nulidade das provas, resta
prejudicado o pedido de absolvição por ausência de provas válidas.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27339 / MS HABEAS CORPUS 2003/0034280-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 300
Tópicos habeas corpus, processual penal, furto.

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