TST - AIRR - 966/2004-004-10-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO VERIFICADA. O entendimento exarado pelo Tribunal Regional adota caráter interpretativo, isso porque o protesto judicial e o seu efeito sobre a prescrição são regulados por norma de natureza infraconstitucional, sendo que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal apenas prevê o prazo prescricional das demandas trabalhistas, ou seja, apenas disciplina qual é o interregno a partir do qual se opera a prescrição. Em nenhum momento trata o disciplinamento constitucional especificamente da matéria em debate. Ileso o art. 7º, XXIX, da CF/88. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 362 DO TST. NÃO VERIFICADA. Relativamente a tal verbete, o recurso de revista não se credencia ao conhecimento, posto que referida súmula está direcionada às reclamações que envolvam o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, matéria alheia ao presente feito, que cuida das diferenças do acréscimo de 40% do saldo da conta vinculada do FGTS, devido por despedida arbitrária. OFENSA ÀO ATO JURÍDICO PERFEITO - ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF. INEXISTÊNCIA. O dispositivo constitucional acima mencionado acerca do tema em tela remete à norma infraconstitucional a regulamentação da matéria, in casu à Lei nº 8.036/90 e à Lei Complementar nº 110/01. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, a imposição do pagamento de diferença de parcela paga a menor não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, porque a quitação abrange apenas os valores consignados expressamente no recibo, na forma do art. 477 da CLT e da Súmula n° 330 do TST. Inteligência da O.J. nº 341 da SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 966/2004-004-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›