TST - AIRR - 936/1996-462-05-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO-PROVIMENTO. Em se tratando de Recurso de Revista interposto em processo de execução, mostra-se necessário que a parte demonstre a ocorrência de violação direta e inequívoca de preceito de natureza constitucional. Aplicação do § 2º do art. 896 consolidado e da Súmula nº 266 do c. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/1996-462-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação da coisa julgada.

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