STJ - AgRg no REsp 553062 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0117643-4


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NO
ART. 557 DO CPC, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.756/98. INTUITO.
DESOBSTRUÇÃO DE PAUTAS DOS TRIBUNAIS. UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRAZO. TERMO INICIAL. CIENTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. AUTARQUIA.
ENTENDIMENTO APLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
I- A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o
recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do Código de
Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso
manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou
contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade
da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do
órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do
recurso.
II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova
redação ao artigo 557 da Lei Processual Civil, teve o intuito de
desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos
de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.
III - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, intimada a
União pessoalmente, o prazo começa fluir da cientificação, e não da
juntada do mandado aos autos. Precedentes. Ressalte-se que este
entendimento é aplicável à Autarquia Previdenciária, por ser órgão
da Administração.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 553062 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0117643-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 339
Tópicos processual civil, recurso especial, decisão monocrática.

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