STJ - AgRg no REsp 616386 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0221614-1


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I- Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a
quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento.
II- - A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem
particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja
a abertura da via Especial. Desta forma, inviável a admissão do
apelo com base na alínea "a". Aplicável, à espécie, o verbete
Sumular 284/STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.".
III- A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme
disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 616386 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0221614-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 349
Tópicos processual civil, recurso especial, alínea "a".

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