STJ - AgRg nos EDcl no Ag 561483 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0192019-8


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. VERBETE SUMULAR 149/STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de
aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta
Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar
apoiada em um início razoável de prova material, contemporâneo à
época dos fatos alegados.
II - Não havendo qualquer início de prova material contemporânea aos
fatos que se pretende comprovar, ainda que fosse pela referência
profissional de rurícola da parte, em atos do registro civil, que
comprovem sua condição de trabalhador(a) rural, não há como conceder
o benefício. Incide, à espécie, o óbice do verbete Sumular 149/STJ.
III - Agravo desprovido

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 561483 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0192019-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 341
Tópicos previdenciário, rurícola, aposentadoria por idade.

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