TST - AIRR - 301/2004-801-10-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte (Súmula nº 191) pacificou o entendimento que o cálculo para o adicional de periculosidade dos eletricitários é feito tomando-se por base todas as parcelas de natureza salarial. Decisão decorrente da aplicação de normas tangenciais e em estrita observância à situação fática, sem que se possa vislumbrar ofensa à lei e/ou violência à Constituição não comporta reforma via revista. SÚMULAS DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. Quanto à suposta inconstitucionalidade da referida Súmula, não subsistem as razões em que se funda a irresignação empresarial, porquanto a jurisprudência, como fonte do Direito do Trabalho, busca seu fundamento de validade no art. 8º da CLT, tendo como expoente máximo no seio deste Seguimento Especializado a edição de Súmulas, que traduzem a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa óptica, e constituindo as Súmulas a consolidação do modo pelo qual o Judiciário aplica reiteradamente o Direito do Trabalho, não nos parece digno aplicar-lhes a pecha da inconstitucionalidade. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/2004-801-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade do eletricitário, base de cálculo.

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