STJ - HC 27207 / PE HABEAS CORPUS 2003/0028551-1


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA O
QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA. REGIME PRISIONAL FECHADO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Não há ilegalidade na dosimetria da pena se a majoração da pena-base
se deu de maneira devidamente fundamentada e com base em outras
relevantes circunstâncias judiciais negativamente valoradas – e não
só em eventuais maus antecedentes do agente.
Hipótese em que o d. Julgador de 1º grau destacou, como fundamento
à conclusão de que o réu seria possuidor de maus antecedentes, a
prisão em flagrante à época de cumprimento do benefício da suspensão
condicional da pena pela prática do mesmo delito.
Havendo suficiente fundamentação quanto às circunstâncias que
levaram à exasperação da reprimenda, mantém-se a dosimetria aplicada
na condenação, tornando-se descabida a análise mais acurada dos
motivos utilizados para tanto, se não evidenciada flagrante
ilegalidade, como in casu, tendo em vista a impropriedade do meio
eleito.
As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena,
mormente por decorrerem do mesmo fato concreto, devem repercutir
também sobre a escolha do regime prisional inicial.
A lei permite ao juiz, desde que fundamentadamente, fixar regime
mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das
circunstâncias judiciais previstas no Estatuto Punitivo.
Se a sentença condenatória procedeu à devida motivação da pena, no
que diz respeito a eventuais circunstâncias judiciais desfavoráveis
ao paciente – tais como maus antecedentes e personalidade voltada
para a prática criminosa –, tanto é que a pena-base não foi fixada
no mínimo, não há que se falar em constrangimento ilegal em
decorrência da imposição de regime inicial fechado para o
cumprimento da reprimenda.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27207 / PE HABEAS CORPUS 2003/0028551-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 300
Tópicos criminal, porte ilegal de arma, dosimetria.

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