TST - AIRR - 1661/2003-463-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVA À MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1661/2003-463-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças relativa à multa de 40% sobre os depósitos do, expurgos inflacionários.

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