TST - AIRR - 957/2004-004-17-40


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. Incabível o recurso de revista, enquanto interposto contra decisão regional proferida em agravo de instrumento (Súmula 218/TST), não há como assegurar-lhe trânsito. Inconfundíveis os juízos de admissibilidade e de mérito do recurso, aquele a preceder a este, não há como apreciar o conteúdo da impugnação quando não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, em que avulta o cabimento, a exigir que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque pela via recursal eleita, o que aqui inocorre. Prejudicado, pois, o exame das razões da revista e inocorrente, em qualquer hipótese, violação do art. 5º, XXXV e LV, da Lei Maior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2004-004-17-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, decisão regional proferida em agravo de instrumento, admissibilidade.

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