TST - E-RR - 474361/1998


07/out/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISOS IV E XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal entende que a vedação à utilização do salário mínimo como fator de indexação não pode ser levada ao extremo de impedir que seja ele considerado para efeito de cálculo de vantagem devida ao assalariado, hipótese que está longe de ser tida por desvirtuamento de sua finalidade. Conseqüentemente, da interpretação dada ao inciso IV do artigo 7º da Carta Magna, tem-se, apenas, como proibida, a adoção do salário mínimo como unidade monetária, ou seja, visando à adoção de fator de indexação de reajustes, mas não sua utilização como único parâmetro para o cálculo das gratificações, adicionais e dos salários profissionais. A decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 02 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST e na Súmula nº 228 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 474361/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos adicional de insalubridade base de cálculo violação ao art, 7º, incisos iv e xxiii, da constituição da república, o supremo tribunal federal.

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