TST - RR - 550644/1999


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I - APPA EXECUÇÃO DIRETA Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, “é direta a execução contra a APPA...”. II VERBAS VINCENDAS ART. 290 DO CPC As horas extras são devidas enquanto mantidas as condições da ocorrência do trabalho extraordinário. Não se verifica violação ao art. 290 do CPC, tampouco a jurisprudência apresentada mostra-se apta a ensejar o conhecimento da Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 550644/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante i, appa execução direta na.

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