TST - RR - 647995/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. Divergência jurisprudencial configurada, a conduzir ao conhecimento da revista, por enunciar o aresto paradigma, tese no sentido de que a adesão do empregado a programa de demissão incentivada não tem eficácia de quitação geral, entendimento diverso daquele adotado na decisão recorrida. No mérito, merece reparo o decidido, na linha da Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 647995/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, adesão ao pdv.

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