TST - E-RR - 660426/2000


07/out/2005

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ELEMENTOS FÁTICOS. EXIGÊNCIA. 1. O acolhimento do pedido de equiparação salarial pressupõe o atendimento dos requisitos previstos em lei (art. 461, da CLT), os quais devem estar devidamente indicados na petição inicial da ação trabalhista. 2. Padece de inépcia, pois, petição inicial em que não há precisão nos elementos fáticos necessários à configuração da alegada equiparação salarial.

Tribunal TST
Processo E-RR - 660426/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos em recurso de revista, petição inicial, inépcia.

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