TST - RR - 698624/2000


07/out/2005

HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS JUNTO À MASSA FALIDA. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante nos arts. 5º, II e XXXV, 102, III, “a”, e 105, III, “a”, da Constituição Federal, conforme a Súmula 297 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme a Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Embora o egrégio TRT decidisse pela impossibilidade de aplicação à espécie da Súmula 330 do TST, não decidiu a matéria com especificação das parcelas constantes no TRCT, que não estariam quitadas, nem foi argüido a tal por meio de Embargos de Declaração, restando ausente o prequestionamento específico, consoante a Súmula 297 do TST. Assim, para verificar-se quais parcelas deferidas especificamente constam do TRCT, necessário se faria o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível, segundo a Súmula 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 698624/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos habilitação dos créditos junto à massa falida, ausência de prequestionamento da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›