STJ - REsp 569182 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0128597-1


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – ACIDENTÁRIA – TERMO INICIAL – PERÍCIA JUDICIAL –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 111/STJ – INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.
- O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente
é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não
reconhecida a incapacidade administrativamente.
- Nas ações acidentárias, os honorários advocatícios não incidem
sobre as prestações vincendas, assim consideradas as posteriores à
prolação da sentença monocrática.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 569182 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0128597-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 343
Tópicos previdenciário – acidentária – termo inicial – perícia judicial –, - o termo inicial.

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