STJ - MC 5979 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0000101-3


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NO PRÓPRIO
ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. SÚMULAS N.º 266, 634 E 635 DO STF.
1. A concessão de liminar objetivando emprestar efeito suspensivo a
recurso especial, pendente de admissibilidade, reclama a
demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da
prestação, bem como a caracterização do fumus boni juris,
consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. Sob esse
ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que
alega e do possível acolhimento do recurso especial.
2. A ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso
especial revela a inexistência do fumus boni iuris autorizador da
concessão da medida cautelar.
3. Ademais, compete ao Tribunal de origem à apreciação de pedido de
efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade.
Incidência dos verbetes sumulares n.ºs 634 e 635 do STF (Súmula 634
– “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar
para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não
foi objeto de juízo de admissibilidade na origem” ; Súmula 635 –
“Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida
cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de
admissibilidade”).
4. Medida cautelar indeferida.

Tribunal STJ
Processo MC 5979 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0000101-3
Fonte DJ 31.05.2004 p. 172
Tópicos processual civil, ação cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial, ausência de prequestionamento.

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