STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 314971 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0061039-9


31/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL
À APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS. CERCEAMENTO DE
DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. "Conquanto inexista previsão legal expressa quanto à necessidade
da intimação do embargado para impugnar embargos declaratórios
opostos com propósito modificativo do julgado, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de sua exigência,
sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla
defesa." (EDcl no EDcl no EDcl no EREsp nº 172.082/DF)
2. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos para anular o feito a partir do
acórdão que atribuiu efeitos modificativos ao julgado, inclusive.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 314971 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0061039-9
Fonte DJ 31.05.2004 p. 177
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental, ausência de peça indispensável à apreciação do recurso especial, embargos com efeitos modificativos.

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