STJ - REsp 141192 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0051049-2


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TOMBAMENTO - MORRO DO MONDUBA,
GUARUJÁ - PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO E TURÍSTICO -
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO DE NATUREZA REAL - PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA - SÚMULA Nº 119/STJ - VIOLAÇÃO DO PRECEITO LEGAL INDICADO
NÃO-CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO
STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - PRECEDENTES DO STJ.
- Se o acórdão hostilizado não apreciou o tema à luz do preceito
legal tido por violado e não foram opostos os embargos de
declaração cabíveis, carece o apelo do necessário prequestionamento
viabilizador do acesso à instância especial, incidindo os óbices das
Súmulas 282 e 356 do STF.
- O tombamento da área, impedindo o proprietário de usar e usufruir
do bem imóvel de sua propriedade, constitui desapropriação indireta,
ação de natureza real, sujeita à prescrição vintenária (Súmula
119/STJ).
- Recurso especial conhecido e provido para, afastada a prescrição,
determinar o retorno dos autos à instância ordinária para julgamento
do mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 141192 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0051049-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 252 RJADCOAS vol. 58 p. 145
Tópicos processual civil e administrativo, tombamento, morro do monduba, guarujá.

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