STJ - REsp 208680 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0025414-7


31/mai/2004

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO POPULAR - ANULAÇÃO DOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVOS ADITAMENTOS - LITISPENDÊNCIA -
INOCORRÊNCIA - (CPC, ART. 301, § 2º) - CONEXÃO - CARACTERIZAÇÃO -
CPC, ART. 103 - PRECEDENTES/STJ.
- Inexistentes os pressupostos necessários à caracterização da
litispendência, impõe-se afastá-la (CPC, art. 301, § 2º).
- Caracteriza-se, na hipótese, o instituto da conexão, já que as
ações têm a mesma finalidade, o que as tornam semelhantes e
passíveis de decisões unificadas, devendo-se evitar julgamentos
conflitantes sobre o mesmo tema, objeto das lides.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 208680 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0025414-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 253 RSTJ vol. 180 p. 281
Tópicos ação civil pública, ação popular, anulação dos contratos administrativos e respectivos aditamentos.

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