TST - RR - 774132/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. PROVIMENTO. A Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, atribui ao Ministério Público a competência para promover Ação Civil Pública para a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (artigo 6.º, alínea "d"). No entanto, especificamente quanto ao Ministério Público do Trabalho, estabelece o artigo 83, em seu inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93, que "compete a este Órgão promover a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais, constitucionalmente garantidos". A hipótese dos autos revela-se bastante peculiar, já que remete à utilização de empresa interposta para fins de contratação de pessoal, em completo desrespeito à legislação que trata da intermediação de mão-de-obra, ficando patente a tentativa da Reclamada em utilizar tal expediente para burlar os direitos trabalhistas dos envolvidos (arts. 6.º e 7.º da Constituição Federal). Portanto, havendo previsão legal expressa atribuindo legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos direitos levados a efeito na presente Reclamatória, deve a Revista ser provida, afastando-se a extinção do processo declarada pela instância julgadora regional e determinando-se o retorno dos autos à origem, para que prossiga no julgamento do apelo ordinário da Reclamada, superada a questão relativa à legitimidade do “Parquet” para propor a presente Ação Civil Pública.

Tribunal TST
Processo RR - 774132/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade “ad causam” do ministério público do trabalho, ação civil pública.

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