TST - A-AIRR e RR - 785912/2001


07/out/2005

AGRAVO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista obreiro versava sobre o afastamento da declaração de inépcia da petição inicial, no que tange à integração das comissões e ao FGTS com o acréscimo de 40%, férias, 13os salários e verbas rescisórias referentes ao período do contrato de trabalho não anotado na CTPS. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 23, 126, 221, II, e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR e RR - 785912/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo inépcia da petição inicial ausência de demonstração do desacerto, o recurso de revista.

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