TST - AIRR - 796106/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. A pretensão é de processamento de recurso de revista ao fundamento de que a decisão regional que confirmou a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da coisa julgada, ofendeu o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Trata-se de ação em que a parte pugna pelo pagamento de diferenças a título de equiparação salarial objeto de ação anterior cuja sentença foi executada à época. Não caracterizados a ofensa literal ao preceito constitucional e o dissenso jurisprudencial, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796106/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

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