TST - RR - 799407/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. Se o depósito foi recolhido dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que foi realizado sob a égide da Súmula 165 e não das recentes IN 15 e IN 18. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799407/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação de dispositivo legal e constitucional, provimento.

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