TST - AIRR - 809117/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE SINDICAL. Registre-se que, o egrégio Regional não manifestou tese explícita à luz da alegada violação dos artigos 8º, VIII, da CF/88, 543, § 3º, da CLT, tampouco foram opostos Embargos Declaratórios para tal. Assim, restou ausente o devido prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809117/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade sindical, registre-se que, o egrégio.

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