TST - AIRR - 7402/2002-900-15-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I CONVERSÃO DO RITO. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, determino o prosseguimento do feito na forma do rito processual ordinário. II LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No caso, ainda que a versão dos fatos narrada pelo Reclamante não tenha se confirmado, não se pode concluir, a partir, unicamente dessa premissa, que ele tenha agido com deslealdade processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7402/2002-900-15-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, i conversão do rito, esta corte já sedimentou.

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